Novo decreto de
política de TICs
Foi publicado, o Decreto nº 10.602, de 15 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a política industrial para o setor de TIC. Este novo decreto complementa o Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, aumentando a segurança jurídica.
O decreto entra em vigor dia 25/01.
Novas definições classificam as...
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