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Confira as novidades desta edição do nosso Radar.

    O RADAR DO NCPC saúda os advogados e aplicadores do Direito e lhes deseja um reinício de ano forense cheio de esperanças.
     Esta edição do RADAR DO NCPC trata de assunto que até hoje tira o sono dos advogados. Cuida-se da interpretação que vem sendo dada pelos tribunais ao art. 1.015 do CPC, o qual dispõe que “cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (...)”.
    
O RADAR DO NCPC realizou pesquisa de jurisprudência em alguns tribunais do país e a conclusão a que se chega é que a grande maioria dos tribunais aplica a interpretação restritiva e taxativa do cabimento do agravo de instrumento, apenas dando interpretação extensiva no caso de decisões de declinação de competência.
     Segundo o advogado Dr. Felipe Correa Castilho, da Advocacia Fontes, o que se observa na mudança do novo CPC sobre o agravo de instrumento é que a intenção do legislador foi criar um rol taxativo para o seu cabimento com o intuito de limitar a interposição de agravo sobre outras matérias não contempladas nos incisos e parágrafo único do art. 1.015, e, consequentemente, reduzir a quantidade de recursos nos tribunais, além de tentar tornar o trâmite do processo mais célere para a parte.
     Por outro lado, o que se pode observar é que não existe vedação na interpretação extensiva ou analógica de alguma das hipóteses do rol do agravo de instrumento com o propósito de favorecer a segurança jurídica e a razoável duração do processo.
    Existem decisões de tribunais admitindo agravo de instrumento em hipóteses não inseridas no rol previsto do CPC. Estranhamente, tais órgãos proferem decisões totalmente contrárias em situações similares, por entenderem que o julgador não poderá utilizar a técnica de analogia para criar um novo rol de hipóteses de cabimento do agravo de instrumento. Com isso, fica evidente a violação ao princípio da isonomia e igualdade processual, assegurado pela Constituição (Art. 5º,caput).
     Mas não é só.  Para muitos advogados, o legislador não agiu bem ao criar um rol taxativo para o cabimento do agravo de instrumento sob o pretexto de solucionar o problema de excesso de recursos e tornar o trâmite processual mais célere.  Com o rol taxativo, outros problemas foram criados, como, por exemplo, o custo/benefício.
    Veja-se o problema criado por decisão que indefere o pedido de prova pericial ou testemunhal. O novo CPC não traz, em seu art. 1.015, a possibilidade de interpor agravo de instrumento contra decisão que indefere o pedido de prova. Nesse sentido, suponha-se que a prova testemunhal ou pericial tenha que ser realizada urgentemente sob pena de perecimento, e que o pedido de prova tenha sido negado pelo juiz.
     Caso a prova seja manifestamente importante para o deslinde da questão, o não cabimento do agravo de instrumento contra a decisão que nega a produção da prova poderá levar à decretação de nulidade/invalidade de todos os atos quando ocorrer o julgamento da apelação ou nas contrarrazões.
     Ainda, poderá tornar impossível a produção da referida prova em razão do seu perecimento.
Essa é apenas uma situação dentre outras que poderão gerar prejuízos imediatos à parte ou à própria efetividade processual por não haver uma via recursal para sanar a questão incidental, caso entenda-se ser taxativo o rol do art. 1.015 do CPC. Com isso não se quer dizer que o advogado ficará sempre de mãos atadas. Existem  outros recursos de que  a parte recalcitrante  pode se valer para reformar a decisão interlocutória, como, por exemplo, o mandado de segurança e ações cautelares incidentais.
     Atente-se na seguinte indagação: É possível impetrar mandado de segurança contra decisão interlocutória não agravável? Em regra, não é possível, pois referida decisão poderá ser impugnada por meio do recurso de apelação.  É que o art. 5º, II, da Lei nº 12.106/2009 não permite  utilização do mandado de segurança na hipótese em que exista previsão legal de cabimento de recurso com efeito suspensivo.
     Com a impugnação da decisão interlocutória via apelação, a parte curtirá uma longa espera para ver o seu recurso ser julgado.  Então, excepcionalmente, o mandado de segurança deverá ser admitido nos casos de urgência.
     Ocorre que tecnicamente essa medida não deveria ser a regra, já que se trata de novas ações (mandado de segurança e outras).  A utilização de outros recursos, que não o agravo de instrumento, demandaria muito mais trabalho às partes, aos advogados e aos próprios tribunais, contrariando frontalmente o princípio da celeridade processual que o novo CPC tanto preza. Consequentemente, se se trocar o recurso de agravo de instrumento por mandados de segurança e ações cautelares incidentais, a pletora de processos aumentará ainda mais nos tribunais, com seus juízes já tão sobrecarregados de trabalho.
    Portanto, ao tornar taxativo o rol de cabimento do agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias, o art. 1.015 não apresenta a melhor alternativa para reduzir a quantidade de recursos nos tribunais e deixar mais célere o trâmite processual.  Reduzida a via recursal do agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias aos termos dos incisos e parágrafo único do art. 1.015, os advogados interporão mandado de segurança e ações cautelares incidentais, recursos esses que demandarão mais trabalho para todos os envolvidos, deixando o tramite processual mais lento.
       O quadro analítico disponível aqui indica como anda a jurisprudência pátria sobre o tema. Para melhor visualização é possível acessar também aqui o quadro
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         O espaço do Radar do Novo Código de Processo Civil, da Advocacia Fontes, está à disposição dos colegas advogados e operadores do Direito. Sugestões e precedentes podem ser enviados para o e-mail: imprensa@advocaciafontes.com.br.



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